Manifestação Pública do Fórum de
Assistência Social da Cidade de São Paulo – FAS/SP contra a Redução da
Maioridade Penal e Contra a Criminalização da Infância e Juventude.
É de conhecimento público que
vivemos em um cenário bastante preocupante no Brasil atual, em que para
combater a impunidade e aumentar a segurança no País, vem sendo apresentadas
desde 1993, alterações legislativas para endurecer cada vez mais o Sistema
Penal. E mais uma vez a bola da vez está sendo jogada com grande força no
Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, sobretudo na redução da maioridade
penal dos adolescentes brasileiros, na qual a proposta é de que passe para 16
anos.
No entanto, tal clamor
desconsidera que a violência é um fator de múltiplas causas e de abordagens
muito complexas e que não se resolveria apenas trancafiando crianças e
adolescentes cada vez mais cedo em presídios que hoje são considerados verdadeiras
escolas do crime. Ainda é sabido que a redução da maioridade penal, hoje
proposta pelo Congresso Nacional, vai contra a Convenção dos Direitos da
Criança ratificada por todos os países do mundo, com exceção dos Estados Unidos
da América; que fere gravemente a Constituição Federal Brasileira de 1988,
nossa tão buscada “Carta Cidadã” e ainda considerada uma das melhores
legislações já constituída em defesa das crianças e adolescentes. O ECA que já
responsabiliza o adolescente de 12 a 18 anos de idade quando comete Ato
infracional.
Neste sentido e por entender que
a Redução da Maioridade Penal:
É incompatível com a doutrina da
proteção integral,
É inconciliável com o sistema
nacional de atendimento socioeducativo – SINASE,
É inconstitucional,
Viola a cláusula pétrea,
Afronta compromissos
internacionais assumidos pelo Brasil,
Que não considera que tratar
adolescentes como adultos só agrava a violência,
Que não considera que a prática
de crimes hediondos por adolescentes não justifica a mudança da lei,
Que não ratifica que o ECA
quando adequadamente aplicado apresenta bons resultados,
Que ignora que são as políticas
sociais que possuem real potencial para diminuir o envolvimento dos
adolescentes com a violência,
E que não reconhece que,
comprovadamente num universo de 21 milhões (UNICEF), apenas 0,013% de
adolescentes cometem atos contra a vida o Fórum de Assistência Social de São
Paulo – FAS/SP vem a público manifestar seu posicionamento CONTRÁRIO à proposta
de emenda constitucional de nº 00171/1993 e propor que toda a população
brasileira se junte na luta pela defesa intransigente da garantia dos direitos
humanos das crianças e adolescentes e ainda o reforço das políticas públicas da
infância e da adolescência, através da urgente ampliação orçamentária nos
Planos Plurianuais de cada nível do governo com vistas à efetivação do Estatuto
da Criança e do Adolescente.
FAS/SP – Junho de 2015
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